Segundo o site do STF (http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=206042), “na ação, ajuizada em 2009, o DEM questionou atos administrativos do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília (Cepe/UnB) que determinaram a reserva de vagas oferecidas pela universidade. O partido alegou que a política de cotas adotada na UnB feriria vários preceitos fundamentais da Constituição Federal, como os princípios da dignidade da pessoa humana, de repúdio ao racismo e da igualdade, entre outros, além de dispositivos que estabelecem o direito universal à educação.”

Para maiores detalhes sobre a questão, recomenda-se a leitura das peças da ADPF 186: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=186&classe=ADPF&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

“A fundação alemã responsável por guardar o busto da rainha Nefertiti, uma das relíquias egípcias mais antigas, recusou mais uma vez o pedido do Egito para devolver a escultura. Uma solicitação semelhante havia sido feita em 2009. A estátua de 3.400 anos atrai um milhão de turistas anualmente ao museu Neues, em Berlim, capital alemã.

O presidente da Fundação do Patrimônio Histórico Prussiano, Hermann Parzinger, afirma que o museu adquiriu Nefertiti legalmente e que o Egito não possui direito legal sobre a relíquia. “O posicionamento da fundação não mudou. Nefertiti é e continuará sendo a embaixadora do Egito em Berlim”, afirmou Parzinger em um comunicado.

Representantes da fundação disseram também que não consideram o pedido oficial por não ter sido assinado pelo primeiro-ministro egípcio, Ahmed Nazif. Contudo, o chefe do Conselho Supremo de Antiguidades Egípcias, Zahi Hawass, afirma que o pedido feito pelo órgão foi aprovado pelo primeiro-ministro e pelo ministro da Cultura do Egito.

O busto de Nefertiti — famoso pelas formas delicadas e os olhos amendoados — foi encontrado em 1912 pelo arqueólogo alemão Ludwig Borchardt, a 275 quilômetros ao sul do Cairo, capital do Egito. A relíquia foi levada para a Alemanha no ano seguinte. De acordo com Hawass, o arqueólogo alemão agiu como se o busto fosse um artefato de menor valor com a intenção de garantir que o objeto chegasse a Berlim.

Preservação – O pedido para que a estátua volte é uma consequência da política egípcia de tentar recuperar os objetos que foram levados para fora do país no início do século 20, entre eles a Pedra de Roseta, que agora está no Museu Britânico. Para Bruno Bugarelli, professor de direito da PUC Minas, o detentor legítimo das relíquias é o Egito. “Em termos concretos, aquilo que era do Egito deveria retornar ao país”, afirma. Porém, Burgarelli ressalta que o país “precisa assegurar que esses artefatos terão segurança e condições de serem exibidos para humanidade”.

De acordo com o professor, muitos países europeus argumentam que os países de origem dos artefatos não têm condições de garantir a integridade das raridades, consideradas patrimônio da humanidade. “É interesse maior da humanidade preservá-los, independente de onde estejam”, disse. “Não adianta querer a relíquia de volta para colocá-la em um cofre. Ela tem que estar disponível para quem quiser apreciá-la.”"

Eis o texto do veto:

“MENSAGEM Nº 783, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 263, de 2004 (no 405/07 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta § 6o ao art. 43 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a formação de cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito”.

Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto ao projeto de lei, conforme a seguinte razão:

“O texto que trata de formação de cadastro positivo, tal como apresentado, pode redundar em prejuízos aos cidadãos, posto que traz conceitos que não parecem suficientemente claros, o que é indispensável à proteção e defesa do consumidor, ao incremento da oferta de crédito, à promoção de relações de consumo cada vez mais equilibradas e à proteção da intimidade e da privacidade das pessoas.”

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.”

Dias antes eu havia concedido entrevista sobre o tema e me posicionei totalmente contrário ao Projeto supra citado. Ele sem dúvida cria uma discriminaçao ainda maior entre consumidores, podendo dificultar a recuperaçao de crédito daquele que se encontra inadimplente, além de possibilitar um maior endividamento, quando simplesmente facilita empréstimos sem medir consequencias aos consumidores.

É portanto um Projeto que facilita muito a vida de fornecedores de linhas de crédito, mas que prejudica concretamente os consumidores. Fico feliz com a notícia do veto presidencial e espero que seja mantido no Congresso.

“Justiça condena por crime na internet

Marina Rigueira – Estado de Minas

Publicação: 05/10/2010 14:14 Atualização: 05/10/2010 16:27

O ritmo do crescimento do e-commerce no Brasil nem sempre é proporcional a segurança oferecida aos consumidores nesse meio. Prova disso foi a condenação de seis pessoas, T.M.S.A., S.A.C.A., I.E.S.A., G.D.G., C.L.C. e B.H.V.F., por crimes cometidos pela internet. De acordo com o juiz da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, os réus mantinham os sites www.netinformatica.org, www.compranet.com.br e www.shopcerto.com na web, nos quais vendiam vários produtos em todo o Brasil, porém, as entregas das mercadorias não eram efetuadas.

O Ministério Público ofereceu denúncia e argumentou que, em fevereiro de 2005, os acusados se uniram em forma de organização criminosa, com o objetivo de praticar estelionato, usando a internet, e que os sites foram criados exclusivamente para esse fim. Ainda de acordo com a denúncia, os acusados, visando dar cobertura às suas vendas, fabricavam blocos de notas fiscais sem autorização fazendária, forjando a numeração.

A defesa requereu, entre outras providências, que o processo fosse transferido para a comarca de Pato de Minas, no Alto Paranaíba, de onde os réus administravam os sites e solicitou a anulação, sob alegação de cerceamento de defesa. Segundo o juiz, “não há que se falar em incompetência deste juízo e em declinação de competência para a Justiça da comarca de Patos de Minas”. O magistrado esclareceu que se trata de crime praticado pela internet, o qual lesou várias pessoas em todo o território nacional.

A primeira autoridade que tomou conhecimento dos fatos apurados foi a Promotoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos, por meio de uma vítima residente na comarca de BH. As penas para os acusados variam entre cinco anos e 10 meses e 11 anos de reclusão e o juiz condenou T.M.S.A. e S.A.C.A. a 11 anos de reclusão; e C.L.C. e B.H.V.F. a oito anos e quatro meses de reclusão. Já I.E.S.A. e G.D.G. foram condenados a cinco anos e 10 meses de reclusão.

Por ser de 1ª Instância, a decisão está sujeita a recurso.”

“Instituto João Goulart
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Chomsky e as 10 Estratégias de Manipulação Midiática
publicada em 30 de julho de 2010

Chomsky e as 10 Estratégias de Manipulação Midiática

Classificado em Internacional – Imperialismo

O lingüista estadunidense Noam Chomsky elaborou a lista das “10 estratégias de manipulação” através da mídia:

1- A ESTRATÉGIA DA DISTRAÇÃO.

O elemento primordial do controle social é a estratégia da distração que consiste em desviar a atenção do público dos problemas importantes e das mudanças decididas pelas elites políticas e econômicas, mediante a técnica do dilúvio ou inundações de contínuas distrações e de informações insignificantes. A estratégia da distração é igualmente indispensável para impedir ao público de interessar-se pelos conhecimentos essenciais, na área da ciência, da economia, da psicologia, da neurobiologia e da cibernética. “Manter a atenção do público distraída, longe dos verdadeiros problemas sociais, cativada por temas sem importância real. Manter o público ocupado, ocupado, ocupado, sem nenhum tempo para pensar; de volta à granja como os outros animais (citação do texto ‘Armas silenciosas para guerras tranqüilas’)”.

2- CRIAR PROBLEMAS, DEPOIS OFERECER SOLUÇÕES.

Este método também é chamado “problema-reação-solução”. Cria-se um problema, uma “situação” prevista para causar certa reação no público, a fim de que este seja o mandante das medidas que se deseja fazer aceitar. Por exemplo: deixar que se desenvolva ou se intensifique a violência urbana, ou organizar atentados sangrentos, a fim de que o público seja o mandante de leis de segurança e políticas em prejuízo da liberdade. Ou também: criar uma crise econômica para fazer aceitar como um mal necessário o retrocesso dos direitos sociais e o desmantelamento dos serviços públicos.

3- A ESTRATÉGIA DA GRADAÇÃO.

Para fazer com que se aceite uma medida inaceitável, basta aplicá-la gradativamente, a conta-gotas, por anos consecutivos. É dessa maneira que condições socioeconômicas radicalmente novas (neoliberalismo) foram impostas durante as décadas de 1980 e 1990: Estado mínimo, privatizações, precariedade, flexibilidade, desemprego em massa, salários que já não asseguram ingressos decentes, tantas mudanças que haveriam provocado uma revolução se tivessem sido aplicadas de uma só vez.

4- A ESTRATÉGIA DO DEFERIDO.

Outra maneira de se fazer aceitar uma decisão impopular é a de apresentá-la como sendo “dolorosa e necessária”, obtendo a aceitação pública, no momento, para uma aplicação futura. É mais fácil aceitar um sacrifício futuro do que um sacrifício imediato. Primeiro, porque o esforço não é empregado imediatamente. Em seguida, porque o público, a massa, tem sempre a tendência a esperar ingenuamente que “tudo irá melhorar amanhã” e que o sacrifício exigido poderá ser evitado. Isto dá mais tempo ao público para acostumar-se com a idéia de mudança e de aceitá-la com resignação quando chegue o momento.

5- DIRIGIR-SE AO PÚBLICO COMO CRIANÇAS DE BAIXA IDADE.

A maioria da publicidade dirigida ao grande público utiliza discurso, argumentos, personagens e entonação particularmente infantis, muitas vezes próximos à debilidade, como se o espectador fosse um menino de baixa idade ou um deficiente mental. Quanto mais se intente buscar enganar ao espectador, mais se tende a adotar um tom infantilizante. Por quê? “Se você se dirige a uma pessoa como se ela tivesse a idade de 12 anos ou menos, então, em razão da sugestão, ela tenderá, com certa probabilidade, a uma resposta ou reação também desprovida de um sentido crítico como a de uma pessoa de 12 anos ou menos de idade (ver “Armas silenciosas para guerras tranqüilas”)”.

6- UTILIZAR O ASPECTO EMOCIONAL MUITO MAIS DO QUE A REFLEXÃO.

Fazer uso do aspecto emocional é uma técnica clássica para causar um curto circuito na análise racional, e por fim ao sentido critico dos indivíduos. Além do mais, a utilização do registro emocional permite abrir a porta de acesso ao inconsciente para implantar ou enxertar idéias, desejos, medos e temores, compulsões, ou induzir comportamentos…

7- MANTER O PÚBLICO NA IGNORÂNCIA E NA MEDIOCRIDADE.

Fazer com que o público seja incapaz de compreender as tecnologias e os métodos utilizados para seu controle e sua escravidão. “A qualidade da educação dada às classes sociais inferiores deve ser a mais pobre e medíocre possível, de forma que a distância da ignorância que paira entre as classes inferiores às classes sociais superiores seja e permaneça impossível para o alcance das classes inferiores (ver ‘Armas silenciosas para guerras tranqüilas’)”.

8- ESTIMULAR O PÚBLICO A SER COMPLACENTE NA MEDIOCRIDADE.

Promover ao público a achar que é moda o fato de ser estúpido, vulgar e inculto…

9- REFORÇAR A REVOLTA PELA AUTOCULPABILIDADE.

Fazer o indivíduo acreditar que é somente ele o culpado pela sua própria desgraça, por causa da insuficiência de sua inteligência, de suas capacidades, ou de seus esforços. Assim, ao invés de rebelar-se contra o sistema econômico, o individuo se auto-desvalida e culpa-se, o que gera um estado depressivo do qual um dos seus efeitos é a inibição da sua ação. E, sem ação, não há revolução!

10- CONHECER MELHOR OS INDIVÍDUOS DO QUE ELES MESMOS SE CONHECEM.

No transcorrer dos últimos 50 anos, os avanços acelerados da ciência têm gerado crescente brecha entre os conhecimentos do público e aquelas possuídas e utilizadas pelas elites dominantes. Graças à biologia, à neurobiologia e à psicologia aplicada, o “sistema” tem desfrutado de um conhecimento avançado do ser humano, tanto de forma física como psicologicamente. O sistema tem conseguido conhecer melhor o indivíduo comum do que ele mesmo conhece a si mesmo. Isto significa que, na maioria dos casos, o sistema exerce um controle maior e um grande poder sobre os indivíduos do que os indivíduos a si mesmos.

Eli Eliette ,por e-mail”.

http://www.institutojoaogoulart.org.br/noticia.php?id=1861

“O Tribunal de Justiça de Minas Gerais autorizou uma mulher a interromper a gravidez de um feto anencéfalo (sem o cérebro). A decisão foi tomada nesta quinta-feira, por unanimidade, pela 13ª Câmara Cível da corte.

Ao votar a favor da interrupção, o relator do caso, desembargador Alberto Henrique, afirmou: “O direito protege a vida. O feto sem cérebro não tem vida após o nascimento. Logo, não há o que proteger”.

Segundo o procurador de Justiça Vítor Henriques, não deve haver recurso, já que o Ministério Público se manifestou favorável a decisão.

Na semana passada, o juiz auxiliar Marco Antônio Feital Leite, da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte, havia negado o pedido, mas o casal recorreu.

Os pais entraram com a ação na Justiça no fim do mês de maio, após serem informados por médicos que o bebê que esperam possuía anencefalia. O juiz julgou que, apesar dos laudos apontarem inviabilidade de sobrevida do feto, a gravidez e o parto não correspondiam a “perigo iminente de morte da mãe”.

Outro caso

Um caso de anencefalia que surpreendeu os médicos foi o da menina Marcela de Jesus, que morreu em agosto de 2008, após uma parada cardíaca, com 1 ano e oito meses, em Franca (398 km de São Paulo). Normalmente, bebês nesse estado morrem poucas horas após nascer. A lavradora Cacilda Galante Ferreira, mãe da criança sabia disso, mas manteve a gravidez.”

“(…) a 4ª Turma do STJ, formada por cinco ministros, analisou um caso de duas mulheres que tiveram o direito de adoção reconhecido pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul.

Uma das mulheres já havia adotado as duas crianças ainda bebês.
Sua companheira, com quem vive desde 1998 e que ajuda no sustento e educação dos menores, queria adotá-los, alegando ter melhor condição social e financeira. Ela afirma que a medida daria mais garantias e benefícios às crianças, como plano de saúde e pensão em caso de separação ou falecimento.

O Ministério Público do Estado, porém, recorreu ao STJ, alegando que a união homossexual é apenas sociedade de fato, e a adoção de crianças, nesse caso, violaria uma séria de dispositivos legais.

O tribunal negou o pedido, ao entender que em casos do tipo é a vontade da criança que deve ser respeitada. O relator, ministro Luís Felipe Salomão, entendeu que os laços afetivos entre as crianças e as mulheres são incontroversos e que a maior preocupação delas é assegurar a melhor criação dos menores.

“Esse julgamento é histórico pois dá dignidade ao ser humano, dignidade aos menores e às duas mulheres”, afirmou Salomão.”

De acordo com o ministério, um parecer do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) constatou a existência de um defeito no conjunto do cubo da roda dos veículos, o que poderia, em último caso, causar a soltura da roda. Durante a investigação, foram noticiados cerca de 30 acidentes envolvendo o problema entre 2007 e 2008 –nos quais oito pessoas morreram–, com veículos fabricados entre 2004 a 2008.
A multa, aplicada através do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) é a máxima prevista no Código de Defesa do Consumidor, “tendo em vista que a montadora negou a existência de defeito e não realizou recall, colocando em risco a saúde e segurança dos consumidores”, afirma o Ministério da Justiça.

O recall, de acordo com o órgão, deve abranger todos os modelos do Stilo fabricados após abril de 2004, para a substituição dos cubos das rodas traseiras por cubos fabricados em aço forjado. Em 2009, de acordo com dados da Fenabrave (Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores), foram vendidas 5.624 unidades do automóvel para pessoas físicas e 5.648 para pessoas jurídicas.

Além disso, a Fundação Procon-SP instaurou processo administrativo contra a empresa por ter introduzido no mercado produto “com alto grau de periculosidade”. A multa a ser aplicada pode variar de R$ 200 a R$ 3 milhões. De acordo com Roberto Pfeifer, diretor-executivo do órgão, essa multa também deve ficar perto do patamar máximo.

De acordo com o MJ, a Fiat participou dos estudos a respeito do Stilo e afirmou que não havia defeito e, portanto, não haveria também necessidade de recall. De acordo com a montadora, diz o ministério, o desprendimento das rodas era consequência dos acidentes e não sua causa.

O DPDC afima que os consumidores cujos veículos possuam o defeito devem procurar imediatamente a empresa. Procurada pela Folha Online, a Fiat ainda não se manifestou sobre o assunto.”

“Carta Magna
Protecção do consumidor na nova Constituição é um marco histórico

Luanda– A directora do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), Elsa Bárber, considerou hoje (quinta-feira), em Luanda, um marco histórico a integração na futura constituição angolana do artigo que expressa claramente a defesa do consumidor como um princípio fundamental.

Em declarações à Angop, a responsável disse ser a primeira vez que uma constituição angolana prevê de forma expressa a defesa do consumidor como um princípio fundamental, e espera, deste modo, haver mais respeito e responsabilidade da parte dos agentes económicos pelos consumidores.

Na futura Constituição, o texto sobre defesa do consumidor está na alínea H do artigo 81º e, segundo a titular do Inadec, essa protecção do consumidor consagrada na constituição justifica-se e corresponde às pretensões da instituição, defendida durante a fase de discussão pública das três matrizes de projectos da lei magna.

De acordo com Elsa Bárber, no ramo da defesa do consumidor, os fornecedores e comerciantes lesam quase que sistematicamente os interesses do comprador, embora exista uma Lei de Defesa do Consumidor (Lei 15/03).

“Pensamos que com a introdução do direito do consumidor na constituição poderá trazer maior protecção a quem consome” , sublinhou.

Entretanto, disse que a tutela do consumidor demonstra a preocupação do Estado angolano para despertar a consciência do comprador.

Em função dessa novidade constitucional, a directora do Inadec anunciou que serão realizadas campanhas de informação e sensibilização junto dos consumidores sobre a actual realidade.”